Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{